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STF confirma que motorista condenado por homicídio culposo na direção pode ter carteira suspensa

Por Agência Brasil, 12/02/2020 às 16:59
atualizado em: 12/02/2020 às 17:31

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Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Carlos Moura/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira que o motorista profissional condenado por homicídio culposo (sem intenção de matar) cometido na direção pode ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e ser impedido temporariamente de dirigir. Por unanimidade, o plenário entendeu que a medida não ofende o direito constitucional ao trabalho. 

A pena de suspensão da carteira de habilitação está prevista no Artigo 302 do Código Brasileiro de Trânsito. Pelo dispositivo, o homicídio culposo cometido na direção de um veículo é punido com pena de detenção de dois a quatro anos, além da suspensão para dirigir. 

Apesar de a suspensão estar prevista na norma desde 1997, a defesa de um motorista de ônibus que atropelou e matou um motociclista em 2004, em Barbacena, na região Central de Minas, alegou na Justiça que a pena não poderia ser aplicada a ele por inviabilizar o seu sustento como motorista profissional. A Justiça mineira autorizou o motorista a dirigir. O Ministério Público recorreu ao STF.

Por unanimidade, os ministros seguiram voto proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e entenderam que o direito constitucional ao trabalho não é absoluto e a medida de suspensão da habilitação é uma forma de individualizar a pena para punir adequadamente cada crime cometido.

"O Brasil é um dos recordistas mundiais de acidentes de trânsito, embora tenha havido uma paulatina redução nos últimos anos. A pessoa fica impedida de dirigir, mas não de trabalhar", disse Barroso. 

Seguiram o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli. 

Ao fim da sessão, Toffoli disse que o julgamento é dos mais importantes realizados pela Corte. "É um caso que pode parecer do ponto de vista jurídico simples, mas do ponto de vista da sua relevância e importância, é um dos casos mais importantes que nós julgamos nos últimos tempos", disse. 

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